quarta-feira, 29 de agosto de 2007

PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DAS PRAÇAS


Atenção!


O tempo de Forças Armadas pode ser somado ao tempo de PM ou BM para fins de promoção por tempo de serviço. Decisão da Sétima Câmara Cívil do estado do Rio de janeiro serve de jurisprudência. O estado apelou, porém os Desembargadores decidiram por unanimidade em favor do militar estadual autor da ação.



ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

SÉTIMA CÂMARA CÍVIL

APELAÇÃO CIVIL Nº 12.345/2005

RELATOR:DES.WALTER FELIPPE D'AGOSTINO

EMENTA: Bombeiro Militar.Promoção ao posto de Cabo.Efetivo exercício. Pressupostos para a promoção contidos na legislação.Contrariedade do Decreto ao diploma legal por ele regulamentado.Veda-se a alteração que extrapola os seus limites,modificando a disposição contida em lei,restringindo-a.

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cívil nº 12.345/2005, em que é apelante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelado ALEXANDRE VEIGA RAPOSO.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,em negar provimento ao recurso.
O cerne da questão reside na possibilidade de o autor, ora recorrido,ser promovido ao posto de Cabo Bombeiro Militar, por tempo de serviço,com a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, a seu favor.

Insurge-se o estado apelante,aduzindo que o tempo de serviço tratado no art.134 da Lei 880/85 destina-se a outros benefícios, e nela não estaria incluído o da promoção.Ora, a legislação não deixa dúvida que o conceito jurídico de efetivo exercício encontra-se conceituado no referido diploma legal.

A Lei 880/85, que dispõe sobre o estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro, conceitua "tempo de efetivo serviço" (fls 08/09):
"Art. 134 - "Tempo de Efetivo Serviço" é o espaço de tempo, computado dia-a-dia,entre a data de ingresso e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço: a) " o tempo de efetivo serviço prestados nas Forças Armadas ou Auxiliares;"

Por seu turno, o Decreto nº 22.169/96,Art. 3º,I, Alterado pelo Decreto nº 23.673/97 dispõe(fls 10/11):
"As prças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Decreto, e no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoção de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiros e Policial Militar Particular (QBMP-QPMP), ou especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas,serão promovidos à graduação imediatamente superior,sem preencher vagas:
I - Soldado possuir no mínimo 10(dez) anos de efetivo serviço prestado a sua corporação, estando classificado,no mínimo no comportamento "BOM"(grifei);

Como se vê, na espécie, há contrariedade do citado Decreto nº 22.169/96, à legislação por ele regulamentada, a lei 880/85.Segundo a hierarquia legislativa, o decreto não pode modificar o texto da lei, e, na hipótese,vê-se que o Decreto em comento,quando se referiu aos pressupostos para a promoção,em seu Art. 3º ,extrapolou os seus limites, modificando a disposição contida na Lei 880/85,restringindo-a.

A douta Procuradora de Justiça de primeiro grau,fls 43, salientou:
"Tanto assim é que a legislação distingue entre o "Tempo de Efetivo Serviço" e os "Anos de Serviço" , sendo que na contagem deste último considera-se não apenas o tempo de efetivo serviço na Corporação, mas também o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, e o tempo de serviço computado como "Anos de serviço" em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares"(Art.135,III,da Lei 880/85).
Ademais, acrescente-se que o apelado teve seu comportamento considerado "ÓTIMO",tal como exigido no decreto,como se infere a fls 07v.

Ante tais razões,nega-se provimento ao recurso,mantendo-se, in totum, a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.

DES. WALTER FELIPPE D'AGOSTINO
Presidente e Relator

17 comentários:

Anônimo disse...

Esperto! Muito esperto!
Colocou a minha msg num assunto pouco acessado!

Por que não colocou nos de cima.

Mais uma desilusão!

Ass: O Desiludido com tudo, inclusive com o Ten Melquisedec, que é da curriola do Ubiratam, 09 dos Barbonos e tudo mais.

Pbs. Tá pensando que eu me esqueci que vc apoiou o Ubiratam a ser CMT Geral?

Anônimo disse...

Hehehehe,
Quero ver u Bira topar essa?

Anônimo disse...

É com muita tristeza que eu venho postar esta última mensagem neste blog.

Isto se dá em virtude de o Sr. Ten Melquisedec haver de forma subjetiva, arbitrária e sem fundamentos censurado minhas mensagens da série "Recordar é Viver" - na matéria "Quem é o Inimigo?", sob o argumento de eu chamar nosso roliço Comandante Geral de Ubirapança.

Curioso, pois inúmeras mensagens anteriores haviam sido devidamente publicadas, usando sempre o termo Ubirapança, agora, depois da desilução desses movimentos pró-aumento, o companheiro melquisedec, resolve não publicar mais mensagens sob o falso argumento de usarmos o o Adjetivo "Ubirapança"..

Tudo Bem!

Aprendi mais uma com essa.

Apenas para fins de conselho: o que você censurou, foi aceito inclusive no Blog Projeto 200 Ânus e no Blog do Maj Wanderby!!

Pensei que vc fosse mais aberto às manifestações de companheiros.

Nunca mais!

Ass: O Desiludido com tudo, inclusive com o Ten Melquisedec, por tratar-se de um falso progressista-liberal, censurador xiita, cagão, oportunista, baba-ovo e papagaio de pirata.

Filosofia:

Tá com medo de cagar? Não come!

Anônimo disse...

A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DAS PRAÇAS NÃO ADIANTA NADA!

COMO O SALÁRIO É BAIXO DEMAIS, O CONTRACHEQUE QUASE NÃO MUDA...

O MAJOR DA PMERJ (OFICIAL SUPERIOR) GANHA COMO O SOLDADO DA PMDF (PRAÇA DE GRADUAÇÃO MAIS BAIXA, ELEMENTO DE EXECUÇÃO)!

“COM POLÍCIA MAL PAGA NÃO HÁ PROJETO QUE DÊ CERTO”.

COM UMA POLÍCIA MUITO MAL PAGA E INSATISFEITA NÃO HÁ PROJETO E COMANDO QUE RESOLVAM.

NINGUÉM VIVE COM MENOS DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS)!

Anônimo disse...

e quem já foi promovido a muito tempo,tem direito a mais uma ten.melque?

Melquisedec Nascimento disse...

Veja bem, companheiro:

No RJ o plano de carreira estabelece que em oito anos o soldado é promovido a cabo, logo se ele possuir três anos de FFAA, esse soldado irá a cabo com cinco anos de PM.

Pelo que eu entendi da sua pergunta, suponhamos que ele hoje tenha 12 anos de PM e é cabo, não tendo feito uso de seus três anos de FFAA. Ele já pode reivindicar sim a promoção a terceiro-sargento, pois no RJ, com quinze anos vem a promoção a 3S.

saudações

Anônimo disse...

sim,entendi ten.melque obrigado pela informação.

Anônimo disse...

O ESTRESSE NO COTIDIANO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Policial Militar, no exercício da profissão, desenvolve atividades estressantes, que podem comprometer a sua saúde mental e física. Segundo o Instituto Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho – Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais (1997), mencionado por Medina (2000,p.4), o conceito de estresse no trabalho é “A RESPOSTA FISIOLÓGICA, PSICOLÓGICA E DE COMPORTAMENTO DE UM INDIVÍDUO QUE TENTA ADAPTAR-SE E AJUSTAR-SE A PRESSÕES INTERNAS E EXTERNAS”. Ele aparece quando se apresenta um desajuste entre a pessoa, o posto de trabalho e a própria organização. UM DOS PRINCIPAIS FATORES DE ESTRESSE VIVENCIADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O SALÁRIO, CONSIDERADO INJUSTO. A profissão não é reconhecida a contento pela clientela assistida e pelos superiores. A violência urbana cresce a cada dia, devido à desvalorização do serviço policial militar. Como conseqüência desta sobrecarga de estresse vivida pelos Policiais Militares durante as jornadas de trabalho, surgem os primeiros sintomas deste estresse excessivo. O cansaço é o principal sintoma inicial, decorrente do grande estresse vivenciado. Outros sintomas mais citados foram o DESÂNIMO, esquecimento, dores no corpo e insônia. A falta de sono é conseqüência de uma longa e conturbada jornada de trabalho e de outras atividades que os policiais procuram ter para COMPLEMENTAREM SUA RENDA, a qual consideram BAIXA. Com isso nota-se que o DESGASTE FÍSICO, conseqüente da agitação presenciada no trabalho, é acompanhado do DESGASTE MENTAL. Esses fatores acumulados durante anos de serviço, poderão trazer CONSEQÜÊNCIAS CRÔNICAS para este grupo de profissional em seus aspectos fisiológicos, psicológicos e sociais.

Anônimo disse...

O PM deveria ganhar por HORA DE SERVIÇO e receber pela HORA EXTRA.
Se ganhasse, por exemplo, R$10,00 (dez reais) por hora de serviço normal, cada hora extra valeria R$15,00 (quinze reais).
Todo profissional deve receber pelas horas trabalhadas!

Anônimo disse...

Prestei serviço militar no EB por 9 anos, fiquei 1 ano e 3 meses fora, então ingressei na PMERJ como praça...Gostaria de saber do senhor se tenho direito a tal promoção e caso positivo...como proceder...desde já agradeço.

Melquisedec Nascimento disse...

Tem sim. Procure um advogado e ele vai entrar na justiça utilizando esta jurisprudência.

Saudações

Anônimo disse...

Tenho 17 anos de BM e 4 anos de FAB, como faço para obter meus direitos, e ser promovido.

Anônimo disse...

alguem já foi promovido por tempo de serviço nessas condições de incluir tempo de Força Armada.

Anônimo disse...

O TEMPO DE FORÇAS ARMADAS NÃO VALE PARA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS!

Money for nothing disse...

so conta para fins de aposentadoria...isto é reforma.

Anônimo disse...

Praça não tem POSTO, e sim GRADUAÇÂO! É incrível um Ten da PM não saber disso. Um policial que não conhece a própria corporação! Vergonha!

e para o comentário acima: reforma é quando o militar, por motivo médico, é "aposentado". Ao completar 30 anos de efetivo serviço o militar passa à RESERVA REMUNERADA.

Anônimo disse...

Drº Silvio Marcelino, adv. verifiquei se a fundamento nas promoçoes por tempo de serviço das praças e a sim existe jurisprudência para esse tipo de promoção, nosso escritório estára pronto para atender todos os militares que se enquadrarem nesse perfiu, tel: 8545-0931 / 7669-3840.