quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

PROJETO SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA PM E NO CBMERJ



PROJETO DE LEI Nº 1111/2007


EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): Deputado PAULO RAMOS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:


Art.1º - Na fixação de idade máxima exigida para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, será anexado o tempo de serviço prestado por ex-Policiais Militares e ex-Bombeiros Militares nas respectivas corporações que pretendam inscrever-se para novo concurso.


Parágrafo único - Somente serão beneficiários do estabelecido no caput, os ex-Policiais e ex-Bombeiros que tenham deixado voluntariamente o serviço ativo (baixa a pedido) e sobre os quais não tenham havido implicações disciplinares consideradas inabilitadoras.


Art.2º - Também será somado à idade mínima exigida, o tempo de serviço prestado pelos candidatos às Forças Armadas e sobre os quais, igualmente, não pese qualquer gravame disciplinar.


Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho,


22 de outubro de 2007.


Deputado PAULO RAMOS


JUSTIFICATIVA


Ao tempo de serviço ativo normalmente é somado o tempo prestado às Forças Armadas. No caso de ex-Policiais Militares e ex-Bombeiros Militares, natural será oferecer a oportunidade de reingresso, desde que tenham pedido baixa.Em todos os casos, resguardadas as preocupações com aspectos ligados à disciplina, nada mais pode existir que possa impedir o ingresso e reingresso, considerando o tempo de serviço anterior para a fixação da idade limite.

4 comentários:

Anônimo disse...

Mais uma lei inconstitucional por vício de iniciativa.

Anônimo disse...

O PROJETO DE LEI Nº 1111/2007 NÃO BENEFICIARÁ O CIDADÃO FLUMINENSE EM NADA!!!

QUAL É O OBJETIVO DESSE PROJETO??

"CEIA DA MISÉRIA" NO ESTADO - CINELÂNDIA - 16/12/2008, A PARTIR DO MEIO-DIA.

MILITARES DO RIO TÊM OS MENORES SALÁRIOS DO BRASIL!

Anônimo disse...

ESTE PROJETO JA DEVERIA ESTAR INCLUIDO COMO OUTRAS POSSIBILIDADES DO CANDIDATO ENTRAR PARA AMBAS AS CORPORAÇÕES A MUITO TEMPO.
OQUE SE VÊ HOJE SÃO PESSOAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DAS FORÇAS ARMADAS AGINDO JUNTAMENTE COM BANDIDOS NO ENFRENTAMENTO A NOSSA POLICIA É UM ABSURDO EM QUANDO QUE EM BRASILIA PARA SER POLICIAL MILITAR É PRECISO TER ATÉ 45 ANOS SEM CONTAR O SALÁRIO QUE É BEM MELHOR. O SOLDADO POLICIAL EM BRASILIA CHEGA A GANHAR OQUE UM OFICIAL JA NOS CARGOS DE MAJOR OU TENENTE CORONEL TIRAM AQUI NO RIO E EM MUITOS OUTROS ESTADOS.
É UMA SACANAGEM TREMENDA!!

flores do compo disse...

PROJETO TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL, RIDÍCULO , PATÉTICO QUE BENEFICIA APENAS ALGUNS EM DETRIMENTO DE MILHARES. ALÔ ALERJ VAMOS REPUDIAR ESSE PROJETO E VAMOS APROVAR O QUE EXTINGUE QUALQUER LIMITE DE IDADE!!!