Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno
Rio - Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.
A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.
Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.
Decisão contraria estatuto
Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.
Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais.
Rio - Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.
A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.
Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.
Decisão contraria estatuto
Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.
Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais.
O DIA
17 comentários:
ele fala isso porque é dono de empresas de segurança,sendo policial civil,então também não pode por que ele não reclama dos coroneis e delegados de policia donos de empresas de segurança,bandeira vai enganar carvalho!!!!!!
ainda por cima sempre foi presidente do sindicatos dos vigilantes,mesmo sendo policial civil!!! e os amiguinhos dele da civil que trabalha em segurança pode?
O policial militar que tem o segundo emprego (BICO) não vive de propina!!!!
GANHA MUITO MAIS FAZENDO BICO DO QUE O PRÓPRIO SALÁRIO.
Greve geral no estado
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais marcou uma greve geral para os dias 13 e 14 de agosto. Os servidores reclamam, que em dois anos e meio, jamais um representante de classe foi recebido pelo governador Sérgio Cabral.
Os servidores querem um reajuste imediato de 15%. O secretário de Administração e Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa já anunciou que este ano, o reajuste será inferior aos 8% concedidos, no ano passado apenas aos servidores da policia, saúde e educação.
O secretário avisou que, assim como no ano passado, só as categorias consideradas prioritárias serão beneficiadas. Por isso os servidores vão para a greve geral e pretendem fazer uma manifestação na porta do Palácio Guanabara.
Com certeza não encontrarão o governador, que vai dar um jeito de estar longe do Rio, como é seu hábito.
Irregularidades nos vencimentos dos MILITARES ESTADUAIS (policiais e bombeiros)
Quem ingressa nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio, hoje em dia, não tem seus direitos constitucionais respeitados.
SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PAGO À CATEGORIA, CARACTERIZA UMA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INCISO I DO ARTIGO 92). O SOLDO É O SALÁRIO DO MILITAR.
PMERJ e CBMERJ devem exigir, no mínimo, a aplicação do salário mínimo nacional ao soldo do menor grau hierárquico.
Salário Mínimo vigente: R$ 465,00
SOLDO (SALÁRIO) DO MILITAR ESTADUAL (RIO DE JANEIRO):
1º Sargento ------------- R$ 461,89 (inconstitucional e ilegal);
2º Sargento ------------- R$ 419,30 (inconstitucional e ilegal);
3º Sargento ------------- R$ 381,44 (inconstitucional e ilegal);
Cabo -------------------- R$ 330,32 (inconstitucional e ilegal);
Soldado ----------------- R$ 286,78 (inconstitucional e ilegal).
Ser PM no Rio já foi motivo de orgulho. DIGNIDADE É TUDO!
DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)
Período: Maio 2009
* Salário mínimo nominal: R$ 465,00;
* Salário mínimo necessário: R$ 2.045,06 (Constituição da República Federativa do Brasil, capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV).
O Estatuto não está acima da Constituição!
O policial militar, em início de carreira (um Soldado PM solteiro e sem triênio), não pode ganhar menos de R$ 2.045,06. Este é o valor divulgado pelo DIEESE, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, na última pesquisa realizada (Maio 2009).
O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, determina que o salário tem que ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do funcionário e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo do mesmo.
Não faço bico porque não ofereço segurança por menos de R$ 50,00 a hora.
Prefiro curtir a minha folga, pois a vida é curta e valorizo muito a minha integridade física.
Infelizmente, a grande maioria dos policiais militares não se valoriza, muitos se vendem a preço de banana!
Obs: Já recusei muita segurança por R$ 25,00 a hora...
E a PEC 024/08????
E a PEC 300/08????
Ninguém fala nada!
FALTA RECONHECER OS DIREITOS DO POLICIAIS DENTRO DA PRÓPRIA POLÍCIA.
É UMA VERGONHA O ESTADO-PATRÃO!
RJ: Segurança Pública é criticada na favela e no "asfalto"
Pesquisa do Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) feita com moradores da comunidade de Manguinhos, na zona norte do Rio de Janeiro, e com habitantes de outras regiões e classes sociais da cidade mostrou total descrença no trabalho de prevenção à violência; a segurança pública recebeu nota 2,9.
Segurança do Rio é criticada na favela e pela classe média.
A Política de Segurança Pública do Rio está errada, pois não valoriza o ser humano que veste a farda da Polícia Militar. O maior incentivo do profissional é o salário. Se o pagamento não é suficiente nem para o básico, o nobre agente da Lei fica desestimulado, desmotivado, com problemas de auto-estima.
Melhor cortar gastos do que fazer bico (segurança) na folga
BICO? SÓ SE FOR EM OUTRA ÁREA. NADA DE SEGURANÇA!
Melhor se qualificar e ter outro emprego...
Quem puder trabalhar em outras áreas, sair da Polícia é vantagem!
É bonito ser Policial na Itália, na Alemanha, nos EUA, na Austrália, no Japão.
No Brasil, essa profissão acabou (está extinta).
Ser Policial Militar no Rio de Janeiro está virando motivo de VERGONHA!
PMs se sentem como se fossem "mendigos fardados", como se vagabundos fossem.
O serviço não tem nenhum valor! A falta de salário mostra isso.
Faço um bico de 24 HS e trabalho 24 hs na PM e 12HS fico dormindo em casa,q vida boa.
com um salario que o estado proporciona aos que mantem a nossa ordem publica o recurço delles é fazer bico ao invés de estarem com suas familias ou batendo aquele fotebol com os amigos,eles estão em outro serviço,tentando alcansar um salario que a tal CF DIZ EM SEU CORPO ART. 7° IV SER O JUSTO ... não sou PM mais os que mantem a ordem ganham nem 1\3 do que necessitavam pra sobreviver em nossa sociedade..
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